Assistente de acusação

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Requerimento de habilitação como assistente de acusação 

Noção 

O requerimento de habilitação como assistente de acusação confere ao ofendido, ou seu representante legal, ou sucessores (em caso de morte do sujeito passivo: conjugue, incluindo a companheira ou companheiro, ascendente, descendente e irmão) direito de agir e intervir na ação penal pública incondicionada ou condicionada, em defesa de direito próprio. Atuando no polo ativo da relação processual, ao lado do Ministério Público.
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. (Art. 269, CPP).
O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. (Art. 270, CPP).
Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos Arts. 584, § 1º, e 598.  (Art. 271, CPP).
O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente. (Art. 272, CPP).
Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. (Art. 273, CPP).

Cabimento

Somente na ação penal pública incondicionada ou condicionada. Porque seria impossível, na ação penal privada, dar assistência a si mesmo.

Previsão legal

Art. 268 – Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Prazo 

O prazo para admissão do assistente da acusação é enquanto não transitar em julgado a sentença penal.

Legitimidade 

Ofendido ou seu representante legal. Ou em caso de morte do ofendido, o conjugue, companheiro ou companheira, ascendente, descendente ou irmão.

A quem se dirige

Ao juiz da ação principal.

Partes 

Requerente: Aquele que requer o ingresso como assistente do Ministério Público. (Ofendido, representante legal; em caso de morte do ofendido, cônjuge, companheira (o), ascendente, descendente ou irmão).

Identificação da medida cabível

Constará, necessariamente, interesse de agir do ofendido ou seu representante legal ou os previstos no artigo 31, CPP, em caso de morte do ofendido, para atuar no polo ativo da relação processual, em defesa de direito próprio.

Verbo no preambulo

O verbo no preambulo é Requerer.

Verbo no requerimento

Verbo no requerimento é Requerer.

Requerimento
 

1.    Habilitação como assistente de acusação.

Recurso cabível

A decisão que indefere o requerimento de assistente da acusação, pode ser objeto para ação constitucional de impugnação, por meio de Mandado de Segurança.


Como citar: Silveira, Alex Garcia. Prática Forense. Processo Penal. 1. São Paulo: 2016.
https://goo.gl/Bd6ica

 

Medida protetiva de urgência

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Requerimento de medidas protetivas de urgência

Noção 

São medidas previstas na Lei 11.340/06, que criam mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Cabimento

O requerimento de medidas protetivas de urgência tem cabimento sempre que se
configurar violência doméstica e familiar contra a mulher. (Art. 5º, 6º e 7º, Lei 11.340/06).

Previsão legal 

Requerimento à autoridade policial – Art. 11;

Requerimento à autoridade judiciaria – Art. 19;

Medidas protetivas que obrigam o agressor – Art. 22;

Medidas protetiva à ofendida – Art. 23.

Prazo 

São medidas protetivas de urgência. O prazo para o requerimento é imediato quando diante de violência familiar em face da mulher.

Legitimidade

O ofendido;
Representante legal.

A quem se dirige 

A autoridade policial (Art. 11);
Ao juiz (Art. 18, I).

Partes 

Requerente: É quem requer a medida protetiva de urgência. A ofendida, sujeito passivo.

Requerido: É o pretenso agressor. Sujeito ativo.

Identificação da medida cabível 

Constará, necessariamente, violência doméstica prevista no artigo 7º da lei.

Verbo no preambulo

O verbo no preambulo é Requerer

Verbo no requerimento 

O verbo no preambulo é Requerer

Requerimento

1.    As providências da fase policial; ou

2.    Medidas protetivas de urgência

Recurso Cabível

O indeferimento do requerimento das medidas protetivas de urgência, pode ser objeto para ação constitucional de impugnação, por meio de Mandado de Segurança.


Como citar: Silveira, Alex Garcia. Prática Forense. Processo Penal. 1. São Paulo: 2016.
https://goo.gl/Bd6ica

Queixa-Crime

fundoBrancoQueixa-Crime

Noção 

A queixa-crime é a ação penal de iniciativa privada, podendo ser de exclusividade do ofendido, personalíssima, ou subsidiária da pública.
O Estado, diante de hipóteses excepcionais, legitima o ofendido a agir em seu nome.
Na queixa-crime há nítida prevalência do interesse particular sobre o interesse coletivo.
Alguns crimes, por atingir o conteúdo subjetivo da vítima, poderiam proporcionar maior prejuízo para o ofendido, se fossem apurados pelo Estado. Diante desta questão, o Estado confere a vítima, a legitimidade para iniciar a ação penal, para que ela, por si só, avalie se tem ou não interesse em ver investigado e condenado o autor do crime perpetrado em face dela.
Prevalecendo, portanto, o interesse particular do ofendido em iniciar ou não a ação penal.
Implicando que não poderia ser iniciada diretamente pelo Ministério Público. Depende,
como condição, de iniciativa do ofendido ou de quem tenha legitimidade para representa-lo.
A legitimidade ofertada pelo legislador para a ação penal de iniciativa privada, de acordo com o interesse da vítima, é regida pelas seguintes regras:

Decadência 

É a perda do direito de agir, pelo decurso de tempo determinado na lei, que provoca a extinção da punibilidade do agente. O prazo decadencial fixado na lei é de seis meses (art. 38, CPP), havendo, no entanto, outros prazos especiais. (Vide: art. 236, CP, art. 529, CPP). A contagem do prazo decadencial, embora seja prazo processual, possui evidente reflexo no direito penal, porque é capaz de gerar a extinção da punibilidade. Por isso, conta-se o prazo de acordo com o artigo 10, CP, que inclui na contagem, o dia do começo e exclui o dia do final. O termo inicial da contagem é o dia em que a vítima souber quem é o autor do crime. O mesmo critério se aplica aos sucessores do ofendido, caso seja considerado ausente ou morra. Ocorre o termino da contagem do prazo decadencial, quando a queixa-crime é oferecida em juízo.

Renúncia 

Significa desistir. No processo penal tem contexto de demonstrar que a vítima não tem interesse em tomar providências em face do agressor, em se tratando de crime de ação penal privada. A renúncia ocorre, sempre, antes do ajuizamento da ação. Se ocorrer depois, chama-se perdão. Pode ser tácita ou escrita; procedimental, quando ocorre no curso de algum procedimento, como é o inquérito policial, ou, extrajudicial, quando se concretiza fora do procedimento.

Perdão

Significa desculpar ou absolver. Somente pode ocorrer quando a ação penal privada já está iniciada. O perdão do ofendido é ato bilateral, significando que depende da aceitação do ofensor. (Vide art. 105, CP, art. 55, CPP). O limite para ocorrência do perdão é o transito em julgado da sentença condenatória. (Art. 106, §2º, CP). Pode, assim como na renúncia, ser tácito ou expresso. (Vide art. 51, 57 e 58, CPP, art. 106, I, II, III e § 1º, CP). Lembramos que a ação penal subsidiaria da publica não comporta perdão. Pois o titular, em analise, ainda é o Ministério Público. (Art. 29, CPP).

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Retratação da Representação

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Retratação da Representação 

No CPP 

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

No CP 

Irretratabilidade da representação 

Art. 102 – A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Noção 

Observar que o oferecimento da denúncia não corresponde a sua feitura, ao ato de confeccionar o documento. O oferecimento da denúncia deve ser compreendido como a sua apresentação ao juiz, ato que se comprova com o despacho que a recebe ou rejeita.
Sendo a representação a comunicação da pratica de um ilícito penal a autoridade competente, solicitando providencias para apurá-lo, identificando e punindo seu autor, como já mencionado, entretanto, é possível a ocorrência de retratação, ou seja, o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo; antes do oferecimento da denúncia, regressar em sua vontade, retirando a autorização dada à autoridade competente.
Nesse sentido “a retratação retira a legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, se feita antes do oferecimento da denúncia”. (TARS, RT 602/409; TJRJ, 1ª C., IP 136.030-3, j. 5.8.2004).
A retratação poderá ser tácita, que ocorre, como exemplo, quanto a vítima se reconcilia com o seu ofensor, demonstrando implicitamente, desinteresse em sua punição. Ressalta-se que esse entendimento não é pacifico. Há jurisprudência em sentido contrário desautorizando a retratação tácita por não estar expressamente prevista em lei.

Qual o momento da retratação?

É admissível a retratação até o momento em que a denúncia é entregue em mãos do escrivão.

E se ocorrer à retratação da representação por apenas um dos titulares?

De acordo com o STF não se comunica ao outro (RECrim 93.009, DJU 7.11.80, p. 9209; RTJ 98/646).
Além da questão temporal, a retratação somente será válida quando livremente manifestada. Assim se o ofendido foi ameaçado pelo sujeito para que se retratasse, a denúncia pode ser oferecida pelo Ministério Público. (STJ, HC 23.765, DJU 18.8.2003, p. 317).

E quanto à retratação da requisição do Ministro da Justiça?

O instituto da retratação é aplicável à requisição por analogia (artigo 3° do Código de Processo Penal), por ser o fundamento, das duas condições de procedibilidade, o mesmo, ou seja, oportunidade e conveniência da persecução penal diferindo, apenas, que uma tem natureza pessoal e a outra política.
Por fim, o Mistério Público não está vinculado à representação, ou seja, não está obrigado a denunciar diante da representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Poderá requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informações (art. 28, CPP); dar ao fato definição jurídica diversa da pretensão do ofendido, ressaltando que cabe ainda ao Ministério Público intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Cabimento

O representante ou ofendido, pode retratar-se da representação anteriormente oferecida ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à autoridade policial.

Previsão legal

Artigos 25 do CPP e artigo 102, CP.
Vide artigos 24 e 38, CPP; e artigo 100, §1º, CP.

Prazo 

O artigo 25 do CPP e 102 do CP determina que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia.

Legitimidade 

Tem legitimidade para se retratar os mesmo que tem legitimidade para representar.

A quem se dirige

Ao Juiz;
Ao Ministério Público;
A autoridade policial.

Identificação da medida cabível 

Constará, necessariamente, o desinteresse do representante (ofendido), em prosseguir com a representação.

Verbo no preambulo

O verbo no preambulo é Apresentar, ou Oferecer ou, apenas, Retratar-se.

Requerimento

O verbo no requerimento é Requerer.

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Como citar: Silveira, Alex Garcia. Prática Forense. Processo Penal. 1. São Paulo: 2016.
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Conduta – Art.157


Conduta

Tipo subjetivo

Dolo

Há na conduta a vontade dirigida a realização do tipo .

O artigo 18 do Código Penal determina:

Art. 18. Diz-se o crime:

I. Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Direto

Roubo próprio

É a especifica vontade livre, consciente e direta de subtrair a coisa móvel alheia, artigo 18, I, CP.

Roubo improprio

É a especifica vontade livre, consciente e direta de subtrair a coisa móvel alheia, artigo 18, I, CP.

Indireto

Eventual

Roubo próprio

Há probabilidade de ocorrência de dolo eventual no roubo próprio. Quanto ao uso de arma de fogo para o emprego da grave ameaça ou violência ao sujeito passivo mediato e imediato.

Roubo improprio

Há probabilidade de ocorrência de dolo eventual no roubo próprio.

Alternativo

Roubo próprio

Há probabilidade de ocorrência de dolo alternativo quanto ao emprego da violência a pessoa.
Ao empregar a violência contra a pessoa o querer do sujeito ativo pode ser ferir ou matar para subtrair a coisa móvel, visando um ou outro fim.

Roubo improprio

Há probabilidade de ocorrência de dolo alternativo quanto ao emprego da violência a pessoa.
Ao empregar a violência contra a pessoa o querer do sujeito ativo pode ser ferir ou matar para subtrair a coisa móvel, visando um ou outro fim.

Crime unissubjetivo e plurissubjetivo

Roubo próprio

Unissubjetivo

Há probabilidade de ocorrência.
Será praticado por designo de vontade de um sujeito ativo.

Plurissubjetivo

Há probabilidade de ocorrência.
Será praticado por designo de vontade de mais de um sujeito ativo.

Roubo improprio

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Representação

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Representação

No CPP

Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1º A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

§ 2º A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

§ 3º Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

§ 4º A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Noção     

A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal consistente em uma autorização escrita ou oral, feita ao juiz, ou ao Ministério Público para que ofereça a denúncia, ou a autoridade policial para que instaure o inquérito policial em face do autor do crime.
É condição de procedibilidade da ação penal sem a qual é impossível ser iniciado qualquer procedimento ou processo em que a lei a exija.
Inexiste forma especial, bastando, apenas, a manifestação de vontade do ofendido em ver processado o ofensor.
O artigo 5°, parágrafo 4°, do Código de Processo Penal determina que o inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Encontra, ainda, previsão no artigo 100 do Código Penal, artigo 24 e 30 do Código de Processo Penal.
A exigência da representação vem expressa no próprio artigo de lei na expressão “Somente se procede mediante representação.”
São exemplos os artigos 129, lesão corporal simples ou leve, 130, 147, 151, salvo os casos do parágrafo 1°, IV, e do parágrafo 3°, 152, 153, salvo quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada, 156, as hipóteses do artigo 182, dentre outros.
Em regra, o prazo para o exercício do direito de representação é de seis meses a contar da data do conhecimento da autoria do fato tido como crime.
O artigo 91 da Lei 9.099/95 não constitui exceção, pois se trata de uma forma de transição.
O não exercício do direito da representação é decadencial, inclui-se na contagem o dia do
início e exclui-se o dia final conforme regra do artigo 10 do Código Penal. Sendo o prazo
decadencial não se suspende ou se prorroga e não se interrompe. É causa extintiva de
punibilidade elencada no artigo 107, inciso, IV do Código Penal.

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Sujeito – Art. 157

Sujeito

Ativo

Qualquer pessoa.
Reservada a análise sobre a capacidade física para o emprego da violência, sem o uso de arma, da capacidade para a imposição da grave ameaça a pessoa.
Da capacidade para reduzir a impossibilidade de defesa tendo por único instrumento, o próprio corpo.

Imputabilidade do sujeito ativo

CF/88

Artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Código Penal

Inimputáveis

Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Capacidade especial do sujeito ativo

Não há determinação legal.

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